Resumen

SERRANO, Yuliana Maribel Yaranga; AQUINO, Gilbeth Castillo  y  MORENO, Richard Ivan Cortegana. A responsabilidade administrativa funcional dos servidores públicos no Peru. Impulso [online]. 2024, vol.4, n.7, pp.213-224.  Epub 20-Jul-2024. ISSN 2959-9040.  https://doi.org/10.59659/impulso.v.4i7.44.

O objetivo da investigação foi aprofundar a natureza da responsabilidade administrativa funcional à luz da constitucionalidade das normas de controle contidas na Lei Orgânica do Sistema Nacional de Controle e na Controladoria Geral da República do Peru. A pesquisa é qualitativa e foi utilizado o método descritivo-explicativo. Para a coleta de informações utilizou-se como instrumento a Lei Orgânica do Sistema de Controle Nacional e da Controladoria-Geral da República, peças processuais para análise documental, que registraram as informações coletadas em publicações periódicas no Google Acadêmico, bases de dados como SCIELO, SCOPUS, redes sociais como Facebook e Instagram, a plataforma YouTube, entre outras mídias digitais. Como resultado, a função pública está nas mãos de pessoas que prestam serviços públicos que satisfaçam o interesse geral e o bem comum, de acordo com um sistema jurídico que deriva da Constituição e da lei. Neste contexto, o TC ratificou a constitucionalidade do poder sancionador da Controladoria-Geral da República no processo de sanção de matérias de responsabilidade administrativa funcional, no entanto, não acolhe o artigo 46 da Lei n.º 29.622, Lei Orgânica do Controladoria-Geral da República, por incorrer na falta de tipicidade das infrações.

Palabras clave : Controladoria-Geral da República; ordenamento jurídico; responsabilidade administrativa funcional; tribunal constitucional..

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