Resumo

ESTRADA AYRE, Cesar Percy et al. Deficiências na criminalidade objetiva e seu impacto no direito a uma defesa disciplinar municipal. Tribunal [online]. 2025, vol.5, n.11, pp.379-393.  Epub 01-Abr-2025. ISSN 2959-6513.  https://doi.org/http://doi.org/10.59659/revistatribunal.v5i11.163.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Município Provincial de Chupaca é caracterizado pela aplicação predominante da tipicidade objetiva, o que restringe o direito de defesa dos envolvidos. O objetivo do estudo foi determinar como reformar o PAD para otimizar esse direito em relação à criminalização objetiva. Foi utilizada uma abordagem quantitativa, com análise de correlação estatística, para avaliar a relação entre a criminalidade e o impacto sobre o direito de defesa. Os resultados mostraram uma forte relação entre a aplicação da criminalidade objetiva e a violação desse direito, enquanto a consideração da criminalidade subjetiva permitiria um processo mais equitativo. Conclui-se que a reforma do PAD deve incluir critérios subjetivos na avaliação das infrações, garantindo procedimentos disciplinares mais justos.

Palavras-chave : Defesa; Certo; Processo administrativo disciplinar; Tipicidade.

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